24 de setembro de 2012

Verbas são liberadas para municípios em estado de calamidade

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.716, liberando linhas de financiamento para municípios em estado de calamidade pública nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (24), Seção 1, páginas 1 e 2. A publicação permite os responsáveis pela solicitação receber até R$ 200 mil por pedido e no prazo máximo de 30 dias - entre a requisição e o pagamento.

Em agosto, foi aprovada pelos senadores a repactuação das dívidas dos municípios em situação de emergência com a Previdência Social. O benefício consta de um projeto de lei de conversão (PLV), transformado a partir de uma Medida Provisória (MP). Pelo texto do projeto, são instituídas linhas de crédito e há um aumento de R$ 300 para R$ 400 sobre o valor pago aos atingidos pelas fortes chuvas ou pelas secas, destacando os agricultores do Programa Garantia-Safra. Esse auxílio é pago em parcelas de R$ 60 a R$ 80 e deve contemplar cerca de 500 mil famílias nas três regiões que o projeto abrangerá.

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