11 de outubro de 2012

Crise nos municípios: MP teve que obrigar Alexandria e Felipe Guerra a pagar salários

Depois de Tenente Laurentino, o Ministério Público teve que garantir o pagamento do funcionalismo nos municípios de Alexandria e Felipe Guerra.

O MP ajuizou Ação Civil Pública pedindo à Justiça que determine o pagamento de salários atrasados do pessoal do magistério, aposentados e pensionistas da rede pública municipal de Alexandria. O pagamento deverá ser feito pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Alexandria – Ipama, responsável pela previdência municipal.

O não pagamento foi confirmado pelo Presidente do Ipama, Raimundo de Evandro Paiva, que resulta em  descumprimento da Lei 11.738/2008, que regulamenta a implementação do piso salarial nacional aos profissionais aposentados e pensionistas do magistério público da educação básica municipal.

O Poder Judiciário acolheu, em caráter liminar, ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, e determinou o bloqueio de todas as contas bancárias da Prefeitura de Felipe Guerra, município localizado na Região Oeste Potiguar.

A ação do Ministério Público visa resguardar o pagamento dos servidores públicos municipais, cujos salários estão com até cinco meses de atraso, e, ainda, garantir a continuidade dos serviços públicos considerados essenciais à população.

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