15 de fevereiro de 2017

Japi: Prefeitura de Japi decreta estado de calamidade financeira administrativa e contábil

O decreto que instaura estado de calamidade financeira, administrativa e contábil em Japi foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do RN, edição desta quarta-feira (15), mas tem efeito desde 1º de fevereiro.

Na prática, segundo a Prefeitura, o decreto 03/2017 estabelece um contingenciamento durante o próximo trimestre dos recursos previstos para o orçamento municipal de 2017, com a ressalva de gastos com pessoal e em áreas essenciais como a de Saúde e Educação, além de casos específicos a serem avaliados, em conjunto, pelo Prefeito. 

A determinação também permite que o Executivo realize contratações emergenciais, com dispensa de licitação, no intuito de manter a continuidade de serviços considerados básicos para as áreas da saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura. Por fim, a decisão suspende quaisquer investimentos públicos em obras ou reformas que tenham sido objeto de recursos de repasses constitucionais, pelo prazo de 90 dias.

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