19 de junho de 2012

Câmara Federal rejeita projeto de lei que reduz a conta de luz de consumidores de baixa renda

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na última quarta-feira(13), o Projeto de Lei 280/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (PSD-GO), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de energia elétrica para os consumidores de baixa renda.

O parecer do relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), foi pela inadequação orçamentária e financeira da proposta e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia à proposta. Segundo ele, o projeto tem o objetivo de reduzir a carga fiscal do consumidor de energia elétrica, mas não foi apresentada, pelo autor, a estimativa de renúncia de receita decorrente da medida e nem qualquer forma de compensação, conforme previsto pela legislação. Com a decisão da Comissão de Finanças, a proposta será arquivada, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário.

0 comentários:

Postar um comentário

SUA OPNIÃO É MUITO IMPORTANTE!