12 de junho de 2012

Juiz suspende decreto da Câmara que rejeitava contas

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Antônio da Mota, suspendeu ontem o decreto legislativo da Câmara Municipal de Natal (CMN), que desaprovou as contas do exercício de 2008 na gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). A decisão do magistrado, em primeira instância, imuniza o pedetista de ser impedido de registrar candidatura, com base na lei da Ficha Limpa. "Entendo que a Câmara pode não concordar com o exame feito pelo Tribunal de Contas, reprovando o que foi objeto de aprovação e vice-versa, mas não pode dispensar o parecer prévio (…) porque, assim agindo, viola o devido processo legal", observou Geraldo Mota. Em entrevista coletiva, na tarde de ontem, o ex-prefeito afirmou que "confia na Justiça" e voltou a atacar os vereadores. "Eles, de uma forma casuística, tentaram golpear a eleição", criticou.

Carlos Eduardo reafirma crítica à decisão dos vereadores contra a prestação de contas

Ao ingressar com a Ação Anulatória com pedido de medida antecipatória, a defesa do ex-prefeito sustentou que a CMN ultrapassou os limites das atribuições legais, negou o direito de contestação após parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização e, para completar, julgou matéria sem que a mesma tivesse sido objeto de análise prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O juiz acatou todas as considerações dos três advogados que assinaram a petição de Carlos Eduardo Alves. Para tanto, Geraldo Mota confrontou os elementos que levaram os parlamentares a reprovar as contas do ex-prefeito com o relatório anual do TCE e constatou que, em momento algum, os pontos abordados no ato administrativo dos parlamentares foram submetidos ao crivo do TCE.
Para reprovarem as contas do ex-prefeito, os parlamentares apontaram como  irregularidades cometidas pelo pedetista um saque no fundo previdenciário, no valor de R$ 22 milhões; a venda da conta única da Prefeitura ao Banco do Brasil por R$ 40 milhões; e atos administrativos do ex-prefeito para concessão de gratificações, incorporações e enquadramentos nos vencimentos dos servidores. Sobre este último aspecto, enfatizaram os vereadores, houve prejuízos financeiros por causa do crescimento da folha de pessoal. Mas sobre isso o magistrado destaca que o relatório da Corte de Contas constatou que no exercício de 2008 os limites permitidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com o pagamento de servidores, foram legalmente cumpridos por todos os Poderes.
Ao assinalar a inexistência de parecer prévio do TCE nos pontos abordados pelos vereadores e que motivaram a reprovação das contas do ex-prefeito o juiz sentenciou: "Julgar o controle externo das contas municipais, especialmente aquelas pertinentes ao chefe do Poder Executivo, representar uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da CMN, terá que ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas".

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