20 de julho de 2012

Juíza Eleitoral da 68ª designa equipe de fiscalização de propaganda eleitoral

A titular da 68ª Zona Eleitoral, a Dra. Giselle Priscila Cortez Guedes Draeger, já determinou e designou os fiscais da Propaganda Eleitoral 2012 nas cidades de Campo Redondo, Lajes Pintadas, Coronel Ezequiel, Jaçanã e São Bento do Trairi, confira a Portaria 01/2012, publicada no Diário Eletrônio da Justiça Eleitoral:

PORTARIA N.º 01/2012

A Doutora GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER, Juíza da 68ª Zona Eleitoral de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas;.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 9.504/97 e a Resolução n.º 23.370/2011, que estabelecem normas relativas ao poder de polícia do Juiz Eleitoral na fiscalização da Propaganda Eleitoral para as Eleições Municipais de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear fiscais da propaganda eleitoral dentre os servidores do Cartorário Eleitoral, visando a inibição das práticas ilegais nos municípios de Campo Redondo, Lajes Pintadas, Coronel Ezequiel, Jaçanã e São Bento do Trairi;

RESOLVE:

Art. 1.º - Designar para compor a equipe de fiscalização da propaganda eleitoral no âmbito da 68ª Zona os seguintes servidores: Hiran Medeiros de Azevedo, Charles Roosevelth Costa Soares, Keilia Melo de Morais e José Carlos Júnior.

Art. 2º - Os procedimentos inerentes ao poder de polícia seguirão o rito estabelecido pela legislação pertinente, devendo os mencionados servidores, sendo viável, ao receberem notícia de propaganda irregular, dirigir-se até o local informado e, se confirmada a irregularidade, efetuar o correspondente termo de constatação e notificar o responsável e/ou beneficiário da propaganda eleitoral irregular, tudo sem necessidade da expedição de mandado judicial.

Art. 3º - Os termos de constatação, tão logo lavrados pelos fiscais, deverão ser encaminhados ao Juízo da 68ª Zona, para deliberação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Santa Cruz, 12 de julho de 2012.

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER
Juíza da 68ª Zona Eleitoral

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