27 de julho de 2012

Tomba quer que abram as contas da Prefeitura

Em seu discurso, o deputado Tomba Farias também cobrou do primo-prefeito a cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que está em vigor há pouco mais de 60 dias e permite a divulgação dos dados que referem-se a informações contidas nas fichas financeiras dos servidores ativos do poder público.

“Quero que ele abra as contas da Prefeitura para que o povo possa ver quem é que ganha dinheiro para ficar em casa sem fazer nada”, atacou.

Entenda melhor: A Lei de Acesso à Informação garante a divulgação de dados e informações contidas nas fichas financeiras dos servidores ativos, no entanto, a consulta discriminará os itens que compõem a remuneração do servidor ou agente público, identificando os valores correspondentes a cada um. Serão informados a remuneração básica, que é composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, função ou cargo comissionado; o abate teto (quando houver); a remuneração eventual (gratificação natalina, férias e outros); as deduções obrigatórias (imposto de renda retido na fonte e previdência oficial); e jetons (quando houver).

Descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração, como pagamento de pensões e de empréstimos consignados, não serão exibidos por serem considerados informações de natureza privada e, por isso, estarem protegidos de divulgação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

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