10 de agosto de 2012

AL vai divulgar salários sem lista nominal de servidores

A Assembleia Legislativa (AL)  divulgará hoje à tarde as informações sobre remuneração de deputados, servidores e cargos comissionados. Mas, não deve publicar essas informações com a lista nominalmente dos funcionários da Casa. A AL segue o mesmo entendimento da Câmara Federal e Senado Federal que também não nominaram a lista de salários. A Mesa Diretora da Assembleia regulamentou, na semana passada, a Lei Federal n° 12.527, que ficou conhecida com Lei de Acesso à Informação. O ato da Mesa Diretora fixou um prazo de oito dias para a publicação no Portal da Transparência dos vencimentos do quadro de funcionários. Esse prazo termina hoje.

Assembleia Legislativa prepara divulgação dos dados sobre despesas para cumprir Lei de Acesso

Representantes do legislativo têm destacado que o Poder já cumpre uma série de exigências fixadas  na lei de acesso à informação, como é o caso da prestação de contas da verba indenizatória utilizada pelos deputados estaduais, registros das despesas, informações sobre licitações, contratos e empenhos.
Quanto às informações relativas aos servidores, garantiu que serão disponibilizados o quadro de pessoal (sem nominá-los), com as respectivas tabelas de remuneração, a atribuição de diárias, ajudas de custo e indenizações ou ressarcimentos, limite constitucional de remuneração e eventuais pagamentos além de tal limite, com explicação das razões e aplicação do redutor para o limite constitucional.

Para cumprir a lei de acesso, a Mesa Diretora da AL editou o ato n° 249, que autoriza a presidência a organizar a Central de Informações ao Cidadão, a responsável por atender e orientar na hora de solicitar dados, entre eles a tramitação legislativa e de processos administrativos, bem como receber e fazer processar pedidos específicos de informações.  A legislação determina que deve ser de conhecimento da sociedade qualquer matéria intrínseca às instituições estatais, desde que estas sejam de interesse público. De acordo com informações da Assembleia Legislativa, o ato 249 levou em consideração peculiaridades administrativas da Casa no que se refere aos gabinetes parlamentares que funcionam como unidades administrativas independentes.

O presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN) foi autorizado a instituir comissão de servidores  para, no prazo de 30 dias, sugerir outras medidas que visem ao amplo e público acesso à informação, especialmente quanto à gestão de pessoal. De acordo com a assessoria de imprensa da AL, enquanto não forem promulgadas outras regras específicas no âmbito da Assembleia Legislativa, aplicam-se subsidiariamente as adotadas pela Câmara dos Deputados.

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