10 de agosto de 2012

Juiz decide que Hospital da Mulher tem que ter concursados

O juiz Pedro Cordeiro, da Vara da Fazenda Pública (Mossoró), acata pleitos manifestados numa ação civil pública pelo Ministério Público (MP). Atinge em cheio  o Governo do Estado, que contratou a Associação Marca. Essa entidade, que patinha num pântano de irregularidades, administra o Hospital Materno-Infantil Parteira Maria Correia (Hospital da Mulher) em Mossoró.

O magistrado determinou a contratação de todos os concursados necessários a substituir os funcionários dessa “OSCIP”, bem como que o Estado reassuma todo o serviço do hospital em 60 dias.

O número do processo é este: 0008561-37.2012.8.20.0106 (AQUI). Veja abaixo, parte da decisão de Pedro Cordeiro:

“(…) DEFIRO parcialmente a tutela específica pretendida pelo Ministério Público e determino ao Estado do Rio Grande do Norte a adoção das seguintes medidas:

1. A abstenção de renovar o Termo de Parceria firmado, em caráter emergencial, com a Associação Marca para Promoção de Serviços além do prazo em curso de 180 (cento e oitenta) dias, previsto em cláusula contratual e iniciado em 29 de fevereiro de 2012;

2. Convocar e nomear imediatamente todos os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2010 – SEARH/SESAP, como forma de substituir todos os profissionais contratados em caráter precário para prestarem serviços no Hospital denominado “Parteira Maria Correia”, observada a lista hospedada às fls. 626/637. 3.

Reassumir, no prazo de 60 (sessenta) dias, a prestação do serviço público de saúde, em sua integralidade, aos usuários do Hospital da Mulher denominado “Parteira Maria Correia”, garantindo-se a continuidade dos serviços, cujo funcionamento atual está sendo realizado através da Associação Marca.

Encaminhe-se ofício ao Secretario Estadual de Saúde, a fim de que seja dado imediato cumprimento a presente determinação judicial. O não cumprimento da determinação judicial ensejará a aplicação de multa diária no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor dos demandados, bem como do atual Secretário de Saúde do Estado, sem prejuízo de outras penalidades legais, inclusive responsabilização criminal. Citem-se os demandados, remetendo-lhes cópia da inicial e documentos que a instruíram.

Decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Advindo resposta com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar manifestação. Cumpridas as diligências supra, voltem-me conclusos. Intimações de praxe. Cumpra-se.”

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