16 de agosto de 2012

MP recomenda divulgação de listas com salários nominais da Câmara Municipal de Natal e da Assembleia Legislativa

O Ministério Público Estadual publicará hoje, no Diário Oficial, recomendação enviada para a Câmara Municipal de Natal e para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A recomendação pede, com base na Lei de Acesso à Informação, que as duas casas legislativas divulguem os salários nominais dos servidores. O documento do MP, que deve ser assinado pelo procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, estabelece o prazo de dez dias para que os Legislativos estadual e da capital potiguar publiquem a lista completa dos funcionários efetivos e comissionados e seus respectivos salários.

Manoel Onofre, procurador-geral de Justiça, deve assinar a recomendação ao Legislativo

A recomendação será publicada menos de uma semana depois da Assembleia e da Câmara terem divulgado apenas a lista dos cargos e os salários base de cada um, sem nominar os servidores e detalhar os vencimentos completos, com vantagens eventuais e permanentes, descontos e salários líquidos. Se as duas casas legislativas não cumprirem a recomendação o procurador-geral pode entrar com uma ação judicial. Apenas a Justiça tem competência para determinar que uma instituição ou poder cumpra uma medida como a divulgação de salários. Ao MP, cabe apenas recomendar. Se a recomendação não for acatada, restaria a alternativa de entrar com uma ação judicial.

A reação do Ministério Público é a terceira de cobrança para que a Assembleia e a Câmara comecem a cumprir a lei do Direito a Informação. O Movimento Articulado de Combate a Corrupção (Marcco) e a Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio Grande do Norte já se manifestaram contrários a postura adotada pelas duas Casas Legislativas. A coordenadora do Marcco, a delegada federal Ohara Fernandes, criticou a maneira como foram divulgados os vencimentos do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa e Câmara Municipal. Para a entidade, as duas instituições não cumpriram o papel de dar transparência e publicidade, conforme se manifestou o Supremo Tribunal Federal (STF). "O Movimento está acompanhando e de antemão se mostra contrário a essa forma de divulgação. O Marcco entende que o Poder Legislativo, que representa o povo, deveria dar o exemplo e ser pioneiro, fazendo uma divulgação mais ampla", destacou a coordenadora.
No início desta semana a Câmara Municipal de Natal (CMN) divulgou os subsídios dos vereadores e as remunerações de cargos efetivos e comissionados, os quais, a exemplo do Senado, Câmara Federal e Assembleia Legislativa, não foram externados nominalmente. Na lista, não são informadas variantes como adicionais por tempo de serviço, terço de férias e vantagens extras que podem aumentar consideravelmente os salários mensais. Os dados publicados pela CMN, com isso, não são os mesmos que constam nos contracheques dos funcionários que atuam na instituição.

Na Câmara Municipal, o maior dos vencimentos é o dos parlamentares, que está fixado inicialmente em R$ 15.018,75. Não dá para perceber, como no caso dos Tribunais - onde as remunerações se revelaram oscilantes e nem sempre decrescentes de acordo com o grau hierárquico - se há na CMN salários acima dos percebidos pelos vereadores.  Pela lista divulgada, os cargos de diretor-geral, controlador financeiro e procurador-geral são os que melhor remuneram os funcionários, um total de R$ 9 mil cada um.

A Assembleia Legislativa divulgou ontem uma nota oficial confirmando ter recebido a recomendação, mas não afirmou se cumprirá a sugestão do Ministério Público. No comunicado, o Legislativo insiste na tese de que já está cumprindo a Lei do Direito a Informação. "A recomendação do Ministério Público será analisada pela Procuradoria Geral. A Assembleia Legislativa informará, dentro do prazo solicitado, os procedimentos a serem adotados", diz um dos trechos da nota da AL.

O "modelo" da AL potiguar é diferente  do que fez o Poder Judiciário, o Governo do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que listaram os servidores e seus respectivos salários. Na divulgação feita pela Assembleia Legislativa, constam apenas o número total de cargos, as denominações e os salários de cada um. O maior número de cargos é de Assistente Parlamentar de Nível Superior, onde há 135 no Legislativo. Na Casa, são 60 Assistentes Parlamentares e outros 35 Assessores Técnicos Administrativos.

Entre os cargos efetivos, o maior salário é de procurador, que recebe R$ 24.117,89. O valor é superior ao que recebe o deputado estadual, que tem subsídio de R$ 20.043,68. Na lista dos efetivos, o segundo maior salário é de Assessor Técnico Legislativo, cujo vencimento é de R$ 17.025,66. Na lista dos servidores lotados no Gabinete Parlamentar, o salário mais alto é de Assessor Chefe de Gabinete, que recebe R$ 13.326,16.  Em seguida, vem o de Assessor Técnico de Gabinete 3, que recebe R$ 8.918,70. Entre os cargos comissionados da Assembleia, o maior salário é de Assessor Técnico da Presidência, cujos vencimentos chegam a R$ 15.468,66. O Assessor Chefe de Gabinete recebe R$ 13.326,16.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte informa à imprensa e à opinião pública, o recebimento de uma recomendação do Ministério Público solicitando a divulgação (em dez dias úteis) da lista nominal dos servidores do Poder Legislativo. A Assembleia Legislativa reafirma o cumprimento  ao que determina a Lei de Acesso à Informação. A recomendação do Ministério Público será analisada pela Procuradoria Geral. A Assembleia Legislativa informará, dentro do prazo solicitado, os procedimentos a serem adotados.

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