20 de novembro de 2012

Prazo para prestação de contas do PNATE e PDDE foi prorrogado até dia 31 de dezembro

Antonio Cruz/ABr

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que o prazo para enviar a prestação de contas 2011 do Programa Nacional do Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foi prorrogado até o dia 31 de dezembro.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), devido a inconstâncias no sistema o prazo foi estendido, evitando assim problemas na prestação de contas. O Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) é o único meio que o gestor tem para enviar os documentos referentes a cada programa.

De acordo com o FNDE o Contas Online irá monitorar as informações recebidas e comunicará aos gestores responsáveis as possíveis complementações de informações necessárias antes do recebimento definitivo das prestações de contas

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é importante que os gestores não percam os prazos definidos para apresentar a prestação de contas, a fim de evitar a situação de inadimplência e a consequente suspensão dos repasses de recursos federais.

A entidade explica que esta prestação de contas atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E a lei determina que seja assegurada a transparência e divulgação ampla das contas púbicas, tanto dos planos e orçamentos, como dos relatórios de prestação de contas e relatórios técnicos.

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