12 de dezembro de 2012

Antes de votar OGE 2013 deputados aprovam outros projetos de lei

Antes da votação do projeto do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2013, os deputados votaram projetos de lei oriundos do Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. Foram aprovados por unanimidade pelos 22 parlamentares a mensagem que estabelece incentivo à pesquisa científica e tecnológica no RN e aprovadas também três mensagens do Executivo, correlacionadas (54, 55 e 61/2012), que tratam da Política Estadual de Recursos Hídricos.

As mensagens 54 e 55 tratam política de Recursos Hídricos e  reestruturação da Semarh e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos; a mensagem 61 cria o  Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn). Também foi aprovado projeto de lei complementar modificando a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e criando o Estatuto dos Procuradores do RN. Outro projeto aprovado, o 050/2012, dispõe sobre as normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público Privada (PPP) e institui o Programa Estadual de PPP na administração pública estadual.

Foram aprovados ainda o projeto oriundo do Tribunal de Justiça (TJRN) que visa a redução de custos para registro de imóveis do Minha Casa, Minha Vida e o projeto que cria o Selo Amigo do Esporte . Além destes, os parlamentares aprovaram 10 projetos de utilidade pública.

Com informações da ALRN

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