1 de abril de 2013

Projeto obriga União a prestar auxílio financeiro permanente a municípios

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A Câmara analisa o projeto de lei da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) que estabelece que a União prestará auxílio financeiro permanente aos municípios. Pelo texto, esse auxílio será correspondente à variação nominal negativa das respectivas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), acumulada em cada trimestre, em relação ao mesmo trimestre do ano anterior. As informações são da Agência Câmara.

A ideia do projeto é compensar as reduções dos repasses do FPM provocadas pela queda da atividade econômica e seus efeitos sobre a arrecadação dos impostos federais que servem de base para a formação do fundo.

O valor do auxílio financeiro de cada município será calculado pelo Tribunal de Contas da União e será entregue em parcela única até o 15º dia útil do mês seguinte ao término do trimestre.

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