8 de novembro de 2014

Liminar obriga Município a controlar frequência de servidores da saúde de Mossoró

A administração mossoroense deverá controlar o cumprimento da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais lotados nos estabelecimentos de saúde. Decisão liminar neste sentido foi tomada pelo juiz Pedro Cordeiro Júnior, titular da Vara da Fazenda Pública.
Em prazo máximo de 15 dias, quadros de avisos deverão apontar os nomes dos responsáveis pelos serviços. Além disso, a prefeitura terá prazo de 180 dias para instalar equipamentos biométricos de ponto eletrônico em todas as unidades.

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