PEC relatada por Garibaldi Filho e aprovada no Senado concede poderes aos Municípios

A PEC relatada pelo senador Garibaldi Filho, e aprovada em dois turnos no Senado, concede poderes aos municípios.

Caso seja aprovada também na Câmara, os municípios vão poder apresentar ações perante o Supremo Tribunal Federal para questionar se estão de acordo com a Constituição leis e outros atos normativos, como decretos, resoluções e portarias, tanto federais como estaduais.

No Senado, o relatório de Garibaldi foi aprovado por unanimidade nos dois turnos.

Para o senador Garibaldi Filho, a medida atende à uma demanda dos municípios e é fundamental para um maior equilíbrio entre os poderes.

“Temos muitas iniciativas de cima para baixo que terminam afetando os municípios. Eles ficam desprotegidos, principalmente por iniciativas do governo federal. Por isso, considero legítimo que eles possam propor ADC ou ADI, já que são unidades federadas. Com essa iniciativa, cada vez mais consolidamos o regime federativo que o país vive”, afirmou o senador Garibaldi Filho.

Enquanto a alteração não entrar em vigor, somente podem apresentar ADC e ADI o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de Estado ou do DF, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.