A PEC
relatada pelo senador Garibaldi Filho, e aprovada em dois turnos no Senado,
concede poderes aos municípios.
Caso seja aprovada também na Câmara, os municípios vão poder apresentar ações
perante o Supremo Tribunal Federal para questionar se estão de acordo com a
Constituição leis e outros atos normativos, como decretos, resoluções e
portarias, tanto federais como estaduais.
No Senado, o relatório de Garibaldi foi aprovado por unanimidade nos dois
turnos.
Para o
senador Garibaldi Filho, a medida atende à uma demanda dos municípios e é
fundamental para um maior equilíbrio entre os poderes.
“Temos
muitas iniciativas de cima para baixo que terminam afetando os municípios. Eles
ficam desprotegidos, principalmente por iniciativas do governo federal. Por
isso, considero legítimo que eles possam propor ADC ou ADI, já que são unidades
federadas. Com essa iniciativa, cada vez mais consolidamos o regime federativo
que o país vive”, afirmou o senador Garibaldi Filho.
Enquanto a alteração não entrar em vigor,
somente podem apresentar ADC e ADI o presidente da República, as Mesas do
Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa ou Câmara
Legislativa do Distrito Federal, governador de Estado ou do DF,
procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, partido político com representação no Congresso e confederação sindical
ou entidade de classe de âmbito nacional.
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